Medida Provisória com importantes avanços ao cooperativismo é aprovada na Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, há pouco, a votação da Medida Provisória (MPV) 656/2014, que trata sobre mudanças na legislação tributária, trazendo também a inclusão de importantes pleitos para as cooperativas brasileiras. A matéria ainda precisa ser aprovada no Senado Federal e, em seguida, sancionada pela Presidência da República. Continuar lendo

Custo médico sem controle assombra Sistema Unimed, diz estudo

1415298880_UnimedRioPesquisa feita Xartis, com o apoio da Fundação Unimed apontou questões que, no futuro, podem prejudicar o Sistema Unimed. Margens reduzidas, custos assistenciais subindo sem parar e dificuldade de convencer o médico cooperado a assumir seu papel de acionista foram alguns dos pontos citados por dirigentes ouvidos – de forma inédita – sobre os desafios do setor de saúde suplementar.
Realizada no Rio de Janeiro, durante a 44a. Convenção Nacional Unimed, a pesquisa ouviu 170 diretores e executivos de singulares e federações do Sistema. Os seus resultados apontam não apenas os principais motivos de preocupação, como também mostram sobre quais bases de dados os dirigentes definem suas estratégias de gestão.

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Lei Geral das Cooperativas: Aprovação é considerada um avanço pela OCB

Lei-das-CooperativasO presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, se pronunciou sobre a aprovação Projeto de Lei do Senado 03/07, que trata da Lei Geral das Cooperativas.

O anúncio se deu após, ontem (dia 10), os senadores integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos votarem o texto, construído com base nas negociações prévias e em reuniões realizadas na última semana entre representantes do movimento cooperativista e a senadora Gleisi Hoffmann (PR), relatora do projeto. Continuar lendo

Projeto que dá autonomia às cooperativas é aprovado na CAE

O cooperativismo brasileiro poderá ter uma nova lei, com o projeto aprovado nesta terça-feira (9), em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). As novas regras substituirão a Lei 5.764/1971, adotada na época da ditadura militar. Depois de muitos debates, a comissão aceitou o substitutivo da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a dois projetos de lei do Senado que tramitam em conjunto – PLS 3/2007 e PLS 153/2007, respectivamente do então senador Osmar Dias e do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

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Proposta especifica regra tributária para cooperativas de crédito e de transporte

A Câmara dos Deputados analisa proposta que modifica a base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelas sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas. A medida está prevista no Projeto de Lei 7304/14, do ex-deputado Valdir Colatto.

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Diretor da ACI afirma que cooperativismo é o melhor modelo socioeconômico do mundo

coopereO diretor de Política Internacional da Aliança Cooperativa Internacional (ACI), Rodrigo Gouveia, foi o indicado do Sistema OCB para participar do segundo painel interativo do evento “Diálogo sobre o setor extrativo e o desenvolvimento sustentável: fortalecendo a cooperação público-privada no contexto da Agenda Pós-2015”, que ocorre em Brasília desde ontem. Participam do evento mais de 300 representantes – de 50 países – das indústrias extrativas, de diferentes governos e da sociedade civil. Continuar lendo

Taxistas cooperados estão livres do repasse da Cofins

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de Cofins sobre os repasses aos taxistas cooperados dos valores recebidos pelos serviços por eles prestados em nome da cooperativa. A Turma autorizou ainda o resgate dos valores depositados judicialmente enquanto tramitava o processo.

O recurso era da Cooperativa Mista de Trabalho dos Motoristas Autônomos de Táxi Especial de São Paulo – Rádio Táxi. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que a tributação era cabível porque “a Cofins não incide sobre o lucro, mas sobre receita e faturamento, conceitos inerentes a atividades como as praticadas, ainda que sem fins lucrativos, pelas sociedades cooperativas”.

De acordo com o tribunal regional, a intermediação de serviços prestados por cooperados a terceiros “não se insere no conceito legal de atos cooperativos próprios (artigo 79 da Lei 5.764/71) para efeito de exclusão da tributação cogitada”. O TRF3 considerou que a norma – que repercute sobre a incidência fiscal, reduzindo-lhe o alcance – não pode ser interpretada extensivamente, como pretendia a cooperativa, pois isso violaria os princípios da universalidade e da solidariedade social.
No recurso, a cooperativa sustentou a inexistência de relação jurídico-tributária que autorizasse a incidência da Cofins sobre os valores recebidos e repassados aos seus cooperados, já que tal repasse estaria inserido no conceito de ato cooperativo ao qual se refere o artigo 79 da Lei 5.764, que define a política nacional de cooperativismo.
Isenção do tributo
O relator do recurso no STJ, ministro Og Fernandes, ao analisar a questão, destacou que a Lei 12.649/12, fato superveniente, isentou da incidência da Cofins os repasses de valores aos taxistas associados, decorrentes de serviços prestados por eles em nome da cooperativa, remindo expressamente os créditos tributários oriundos da mesma contribuição, constituídos ou não, e anistiando os encargos legais decorrentes dos mesmos créditos.
“A legislação é expressa ao consignar o descabimento da exação fiscal em litígio, sendo de maior clareza, ainda, a menção do legislador a respeito da retroatividade da norma”, asseverou o ministro.
Fonte: Justiça em Foco

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